PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 16/2024 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CAPACITAÇÃO E APRIMORAMENTO EM LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, DESTINADOS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA 52.935.987 ELISIANE ENY DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador DÉLIO ALVES FERREIRA, portador da carteira de identidade nº MG-3.020.402 e inscrito no CPF nº 343.047.976-20, tendo em vista a solicitação reequilíbrio econômico-financeiro apresentada pela empresa 52.935.987 ELISIANE ENY DE OLIVEIRA, juntamente com a documentação comprobatória, bem como a justificativa da Divisão de Compras e Gestão de Contratos e a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, resolve apostilar o Contrato nº 16/2024, decorrente da Inexigibilidade 07/2024 e Processo de Compra n° 29/2024, com fundamento no art. 92, §3° e art. 136, I, da Lei nº 14.133/21 e mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste em 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento) do contrato em epígrafe, a partir da data-base de 29/07/2027.

1.2. O valor do presente apostilamento é de R$267,56 (duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.009.01.128.0012.4038 – QUALIFICAÇÃO, TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

Elemento / Ficha

33.90.39.00.79 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Subelemento:

 3.3.90.39.34 – Serviço de Seleção e Treinamento

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Ratificam-se as demais disposições do Contrato nº 16/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 17 de dezembro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas