TERMO DE REVOGAÇÃO – PRC N.º 201/2025

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA, POR MEDIÇÃO, PARA A MELHORIA E AMPLIAÇÃO NO ÍNDICE DE ILUMINAMENTO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, ENGLOBANDO O PERÍMETRO URBANO, ZONA RURAL E BAIRROS MAIS AFASTADOS (ANTES CONHECIDOS COMO DISTRITOS), COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO-DE-OBRA, POR MEIO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 007/2025, ORIUNDA DO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 009/2025, CONCORRÊNCIA N.º 002/2025, REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ – AMESP.

Examinados os atos e termos do processo (PRC) nº 201/2025, processo de Adesão a Ata de Registro de Preços, cujo objeto já está expresso acima;

CONSIDERANDO o teor da solicitação/justificativa emitida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, por meio do ofício n.º 775/2025/SEMDURB, constante às fls. 404 do presente processo.

CONSIDERANDO o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;

PROCEDO a REVOGAÇÃO do processo (PRC) nº 201/2025, processo de Adesão a Ata de Registro de Preços.

Pará de Minas, 16 de dezembro de 2025.

Luiz Fernando de Lima

Vice-Prefeito