TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo de Credenciamento n° 003/2022, PRC nº 204/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação nº 010/2022 (PRC nº 374/2022), nos exatos termos do artigo 25 “caput” do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação do senhor WLADMIR ANTONIO DA SILVA, portador do CPF nº 521.630.756-72, para ministrar oficinas de xadrez, planejadas para usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pelo período de 06 (seis) meses (546 horas/aula), pelo valor total de R$13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 15 de julho de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal