A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria por Invalidez, com proventos proporcionais, conforme determina o artigo 40, §1º, inciso I da Constituição da República, com redação dada pela EC nº41/2003, e o artigo 46 da Lei Municipal nº 4.763/2007, à servidora, Maria Antônia Viana, lotada na Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, matrícula nº 21972, inscrita no CPF sob o nº xxx.065.686-xx, no cargo efetivo Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo de vencimento NE01/NI03, com efeitos a partir de 07/12/2025.
Data da assinatura eletrônica.
Juliana de Oliveira Leite
Diretora de Previdência e Atuária
Inácio Franco
Prefeito Municipal