Ata da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Pará de Minas referente ao credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de tradução-interpretação de Libras (língua brasileira de sinais) para a língua portuguesa e vice-versa.        

No dia 18 de dezembro de 2025, às 15 horas, a Comissão de Contratação designada pela Portaria nº 137, de 11 de dezembro de 2025, para atuação em procedimento auxiliar de Credenciamento, reuniu-se para análise e julgamento da documentação apresentada pelo microempreendedor individual GABRIEL LOURENÇO SILVA CAMARGOS, CNPJ nº 63.807.446/0001-42, nos termos da Cláusula V do Edital. O envelope contendo os documentos de habilitação da empresa foi apresentado diretamente na Divisão de Compras e Gestão de Contratos em 11/12/2025, conforme item 4.2 do Edital. De posse do envelope, os membros da Comissão procederam à sua abertura, realizando a conferência e a rubrica de todos os documentos nele constantes. Em seguida, passou-se à análise detalhada da documentação de habilitação apresentada. Durante a análise, foi identificada dúvida de natureza técnica quanto ao atendimento de determinado requisito de habilitação previsto no instrumento convocatório, cuja interpretação demanda manifestação especializada. Diante disso, e visando assegurar a correta aplicação do edital, a observância dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da isonomia entre os credenciados, a Comissão deliberou pela realização de consulta formal ao Setor Jurídico da Câmara Municipal de Pará de Minas, a fim de obter parecer técnico-jurídico que subsidie e oriente a tomada de decisão no caso concreto. Fica consignado que a análise conclusiva da habilitação do interessado permanecerá suspensa até o recebimento da manifestação jurídica solicitada, oportunidade em que a Comissão retomará os trabalhos para deliberação final quanto ao credenciamento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão, lavrando-se a presente ata, que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos membros da Comissão de Contratação.

Pará de Minas, 18 de dezembro de 2025.

Priscila Campos Álvares

Membro da Comissão de Contratação

Marcos Vinícius Santos Viana

Membro da Comissão de Contratação

(AUSENTE EM RAZÃO DE FÉRIAS)

Fernanda Teixeira Almeida

Membro da Comissão de Contratação