Firmado entre o Município de Pará de Minas e a CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ Nº 20.898.458/0001-17.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo do Conselho Municipal de Assitencia Social (FMAS) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante execução do recurso referente a Emenda Parlamentar Individual Dimas Fabiano ano 2025- nº 202527550006-Funcional Programática 082455131219G0031-Nº Programação 314710520250002, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, conforme Plano de Trabalho do Projeto Estruturação do Serviço de Proteção Social Especial- Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento para Idosos, para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social, para repasse de recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições e demais documentos constantes dos autos do Processo nº 000012237/2025, cujo objetivo geral é no presente projeto pretende custear Serviço de Proteção Social Especial - Serviço de Acolhimento Institucional para idosos, mediante repasse de recursos financeiros para a quitação de obrigações com funcionários.

Dotação: 02.022.0.011.3.3.50.43.00.00.00.00-562

Vigência: 12 (sete) meses a partir da data de sua assinatura.

Valor: R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais)..

Código da Unidade Gestora – 11 – Fundo Municipal de Assistência Social . Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 000012237/2025.

Inteiro teor do Termo de Colaboração 008 de 2025 no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Pará de Minas, 22 de dezembro de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social