FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA, BAIRRO RECANTO DA LAGOA E BAIRRO SANTA EDWIRGES CNPJ N.º 23.772.759/0001-98.

Objeto: Autorização para utilização dos rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução e sem alteração do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 001/2025 firmado entre o município de Pará de Minas e a Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro Santa Edwirges.

O presidente do CMDCA, Senhora Patricia Aparecida Melo Castro, através da Resolução 040/2025, de 11 de dezembro de 2025, bem como sua publicação no Diário Oficial Municipal nº 951 deliberou pela aprovação da utilização dos rendimentos de aplicações disponíveis na conta-corrente sem allteração do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento, com o objetivo de arcar com as despesas de custeio e recursos humanos conforme Plano de Trabalho. De acordo com manifestação favorável pela Secretaria de Assistencia e Desensolvimento Social e pelo gestor do respectivo Termo sendo favorável, segue esta publicação.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.

Pará de Minas, 17 de dezembro de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social