FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, CNPJ 18.416.891/0001-27.

Objeto: Autorização para utilização dos rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução e alteração do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 020/2025 firmado entre o município de Pará de Minas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas..

A presidente do CMDCA, Senhora Patricia Aparecida Melo Castro , através das Resoluções 044/2025 e 045/2025, de 18 de dezembro de 2025, bem como sua publicação no dia 19 de dezembro no Diário Oficial Municipal nº 955 deliberou pela aprovação da utilização dos rendimentos de aplicações disponíveis na conta-corrente e allteração do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento, com o objetivo de arcar com as despesas de custeio, materiais de consumo e recursos humanos conforme Plano de Trabalho.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.

Pará de Minas, 22 de dezembro de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social