CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO CNPJ: 07.604.596/0002-69.

Objeto: Repasse de R$ 17.000,00 (Piso Mineiro – FEAS), para a Organização da Sociedade Civil (OSC) INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO, para consecução de atividades e projetos de Assistência Social (Serviço de Acolhimento).

Considerando a Resolução nº 027 de 2025, do CMAS, que autoriza ao FMAS a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à entidade socioassistencial Instituto Casa do Abrigo Padre Libério, CNPJ n.º 07.604.596/0002-69, a celebração de Termo de Fomento é essencial para possibilitar o repasse de recursos financeiros do FMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social visa o repasse do FMAS – Piso Mineiro para a execução de atividades parametrizadas pela administração pública, através da transferência de recurso, mediante a execução de ações voltadas para a promoção, proteção, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes institucionalizados. Percebe-se, portanto, que o instrumento de parceria a ser celebrado consiste no Termo de Fomento.

Mediante as considerações expostas no termo de inexigibilidade de chamamento público, justificamos a celebração do Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Pará de Minas e a Entidade Socioassistencial INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO CNPJ: 07.604.596/0002-69.

Inteiro teor no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Pará de Minas, 23 de dezembro de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social