TERMO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO 77/2021 CELEBRADO ENTRE A ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, REPRESENTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a RETIFICAÇÃO do 4º Termo Aditivo ao Convênio 77/2021, lavrado em 29 de agosto de 2025, tendo em vista a solicitação de alteração do PLANO DE TRABALHO para incluir a despesa de energia elétrica da torre de telecomunicações utilizada pelo CBMMG e pela PMMG no município de Pará de Minas sem alteração o valor global do convênio, apenas alteração na destinação dos recursos, conforme informado no Ofício CBMMG/10BBM nº. 5195/2025. Conforme segue:
ONDE SE LÊ:
4. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
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DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
TOTAL |
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Prover a Fração BM com serviços e peças para manutenção de viaturas do CBMMG; equipamentos e materiais de consumo atinentes à atividade de atendimento pré-hospitalar; materiais de limpeza, escritório e informática; serviços e materiais para realização de pintura, conservação da edificação, reparos hidráulicos e elétricos; serviços de conservação e limpeza para o CBMMG, mediante cessão de funcionários da Prefeitura; equipamentos operacionais solicitados pelo CBMMG; pagamento das tarifas de água, luz, telefone, internet e demais impostos e taxas de utilidade pública, referentes à edificação onde funciona o CBMMG. |
R$ 150.000,00 |
5. MATERIAIS E SERVIÇOS A SEREM REPASSADOS AO CBMMG
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MATERIAIS E SERVIÇOS |
VALOR TOTAL |
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Disponibilização de servidores municipais para limpeza das estruturas físicas da fração |
R$ 150.000,00 |
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Pagamento de tarifas (água, telefone, internet, energia elétrica, impostos da Fração BM de Pará de Minas) |
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Aquisição de materiais de escritório, informática e produtos de limpeza com disponibilização ao CBMMG |
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Disponibilização de servidores municipais para limpeza das estruturas físicas da fração |
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Manutenção do imóvel, inclusive com serviços de conservação e limpeza das dependências físicas do quartel |
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Manutenção e recuperação das viaturas/equipamentos da fração |
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Fornecimento de peças para manutenção das viaturas do CBMMG |
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Fornecimento de equipamentos e materiais de atendimento pré-hospitalar |
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Aquisição e fornecimento de equipamentos operacionais ao CBMMG |
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Manutenção, reparo e pintura da fração, bem como reparos hidráulicos e elétricos da mesma |
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Fornecimento de materiais de escritório, informática e produtos de limpeza |
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Manutenção esporádica de viaturas e fornecimento esporádico de combustíveis e lubrificantes |
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Total |
R$ 150.000,00 |
LEIA SE LÊ:
4. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
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DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
TOTAL |
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Prover a Fração BM com serviços e peças para manutenção de viaturas do CBMMG; equipamentos e materiais de consumo atinentes à atividade de atendimento pré-hospitalar; materiais de limpeza, escritório e informática; serviços e materiais para realização de pintura, conservação da edificação, reparos hidráulicos e elétricos; serviços de conservação e limpeza para o CBMMG, mediante cessão de funcionários da Prefeitura; equipamentos operacionais solicitados pelo CBMMG; pagamento das tarifas de água, luz, telefone, internet e demais impostos e taxas de utilidade pública, referentes à edificação onde funciona o CBMMG e realizar o pagamento das tarifas referente a energia elétrica do imóvel onde está localizado a torre de radiocomunicação do CBMMG. |
R$ 150.000,00 |
5. MATERIAIS E SERVIÇOS A SEREM REPASSADOS AO CBMMG
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MATERIAIS E SERVIÇOS |
VALOR TOTAL |
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Disponibilização de servidores municipais para limpeza das estruturas físicas da fração |
R$ 150.000,00 |
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Pagamento de tarifas (água, telefone, internet, energia elétrica, impostos da Fração BM de Pará de Minas e o imóvel onde está localizado a torre de radiocomunicação do CBMMG) |
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Aquisição de materiais de escritório, informática e produtos de limpeza com disponibilização ao CBMMG |
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Disponibilização de servidores municipais para limpeza das estruturas físicas da fração |
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Manutenção do imóvel, inclusive com serviços de conservação e limpeza das dependências físicas do quartel |
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Manutenção e recuperação das viaturas/equipamentos da fração |
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Fornecimento de peças para manutenção das viaturas do CBMMG |
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Fornecimento de equipamentos e materiais de atendimento pré-hospitalar |
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Aquisição e fornecimento de equipamentos operacionais ao CBMMG |
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Manutenção, reparo e pintura da fração, bem como reparos hidráulicos e elétricos da mesma |
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Fornecimento de materiais de escritório, informática e produtos de limpeza |
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Manutenção esporádica de viaturas e fornecimento esporádico de combustíveis e lubrificantes |
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Total |
R$ 150.000,00 |
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do 4º Termo Aditivo do Convênio original acima citado que não foram modificadas por este instrumento.
Pará de Minas, 23 de dezembro de 2025
Inácio Franco
Prefeito
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS