Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 286/2025

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos do artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso IV do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade n.º 028/2025, PRC n.º 286/2025, para contratação da denominada ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRACEMA - APAE, CNPJ n.º 02.992.947/0001-51, para Prestação de Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência que não dispõem de condições de autossustentabilidade ou retaguarda familiar; contratação decorrente do processo de Credenciamento nº 002/2025 - PRC 216/2025, pelo período de 60 (sessenta) meses, pelo valor total de R$1.231.500,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil reais).

Pará de Minas, 23 de dezembro de 2025.

LUIZ FERNANDO DE LIMA, Vice-Prefeito