11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEMA DE 2025 - DELIBERAÇÃO

Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas – MG

COMUNICADO

O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme condições definidas pelo Regimento Interno, estabelecido pela Portaria nº 10.105/2017, comunica a todos os interessados as deliberações da 11ª Reunião Ordinária de 2025 do Conselho, realizada no dia 29 de dezembro de 2025, segunda-feira às 14hs na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Pará de Minas , localizada na Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro Pará de Minas - MG | CEP: 35660-013.

DELIBERAÇÕES

1.1) Votação do parecer da Procuradoria-Geral do Município – Processo Plena Alimentos S/A: PRO 7257/2024 (Auto de Infração nº 1346/2024).

Deliberou-se acerca da manutenção ou arquivamento do referido auto de infração, com base no parecer da Procuradoria-Geral do Município de Pará de Minas. O resultado da votação foi o seguinte:

• Pela manutenção do auto: 6 votos;

• Abstenções: 3 votos;

Decisão: Por maioria de votos, definiu-se pela manutenção do auto de infração.

1.2) Votação do parecer da Procuradoria-Geral do Município – Processo Plena Alimentos S/A: PRO 7459/2024 (Auto de Infração nº 1351/2024).

Deliberou-se acerca da manutenção ou arquivamento do referido auto de infração, com base no parecer da Procuradoria-Geral do Município de Pará de Minas. O resultado da votação foi o seguinte:

• Pela manutenção do auto: 6 votos;

• Abstenções: 3 votos;

Decisão: Por maioria de votos, definiu-se pela manutenção do auto de infração.

2) ENCERRAMENTO.

Pará de Minas, 29 de novembro de 2025

Antônio Marcos Lemos

Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA