PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 24.520/2025

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 055/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pela Secretária Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a IMPROCEDÊNCIA da denúncia referente à Rota 07 do Contrato nº 24/2021.

Art. 2º – Determino o ARQUIVAMENTO dos autos do Processo Administrativo Sancionatório 055/2025 referente ao Prestador de Serviço de Transporte Escolar SEBASTIÃO SILVA DOS SANTOS.

Parágrafo único: Em havendo fatos novos passíveis de responsabilização, que seja instaurado Processo Administrativo Sancionatório.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 23 de dezembro de 2025.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS