Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 292/2025

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos do artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 75, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a Dispensa de Licitação n. 112/2025, PRC n. 292/2025, para contratação da denominada CLÍNICA NEURO PSIQUIÁTRICA DE ALFENAS LTDA, CNPJ n. 18.901.645/0001-60, para serviço de internação psiquiátrica em hospital especializado, em regime integral, para cumprimento da ordem judicial nº 5014276-19.32024.8.13.0471, a qual determinou a imediata internação da adolescente N.A.M.S.S., pelo valor total de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais), por um período de 06 (seis) meses.

Pará de Minas, 05 de janeiro de 2026.

Luiz Fernando de Lima, Vice – Prefeito