PORTARIA Nº 24.528/2025

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO.12595/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Luciene Aguiar de Melo, ocupante do cargo efetivo de Servente Escolar, matrícula 24.005, o gozo de 03 (três) meses de férias prêmio – referente ao 1º período adquirido, a partir de 05 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 29 de dezembro de 2025.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal