PORTARIA Nº 24.522/2025

Ficam alterados os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 9.503/97, bem como o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Considerando as disposições declinadas nos Decretos Municipais nº 10.404/2018 e 6.291/2011 e na Lei Municipal nº 5.057/2010;

Considerando o inteiro teor do Processo nº 0447206/2023;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 701/2025/DEURB;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam alterados os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), pelo período de 18 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2026, a saber:

Art. 2º – Fica excluído o seguinte membro dada Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI):

I – Amilton Eustáquio Ferreira – membro efetivo – REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO

Art. 3º – Fica incluído o seguinte membro no Conselho:

I – Geraldo Teixeira Duarte – membro efetivo – REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO

Art. 4º – A composição do Conselho fica da seguinte forma:

– REPRESENTANTES DA ÁREA DE TRÂNSITO

EFETIVO: Eugênio Paulino Faria Santos

SUPLENTE: André de Lima Rufino

– REPRESENTANTES DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO

EFETIVO: Júlio César da Costa – Presidente

SUPLENTE: Josiane Cristina Ferreira – Vice–Presidente

– REPRESENTANTES DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO

EFETIVO: Geraldo Teixeira Duarte

SUPLENTE: Augusto Costa Neto

– AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Luiz Henrique Marçal Machado

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 29 de dezembro de 2025.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal