1º ADITIVO DE DILAÇÃO DE PRAZO DO TCCA Nº 08/2024

Pará de Minas, 05 de janeiro de 2026

De: Secretaria municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Para: Lino e Cecílio Participações e Investimentos LTDA
Assunto: Readequação e recondução do início dos prazos
A/C: Almeida Lino Participações LTDA

         Prezado Empreendedor,

        Considerando a necessidade de readequação e recondução do início dos prazos estabelecidos no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA Nº 08/2024, entre a Secretaria municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e o empreendimento Lino e Cecílio Participações e Investimentos LTDA, fica estabelecido, mediante comum acordo entre ambas as partes que este presente documento passará a vigorar a partir de 05 de janeiro de 2026 a 05 de janeiro de 2027, mantendo todo seu teor contido neste TCCA, considerando a Cláusula 7.a que estabelece a prorrogação ou reprogramação dos prazos considerando a ocorrência de fato superveniente que inviabilize o seu atendimento, a ser aprovado pela SMADRMA, sendo este documento comprovação para que o empreendedor possa dar sequência ao Decreto de Aprovação, junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

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Kenede Antônio dos Reis
Secretário Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Almeida Lino Participações LTDA
Lino e Cecílio Participações e Investimentos LTDA