Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional aos servidores que menciona

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 15 a 20 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 7.123, de 27 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão por Aperfeiçoamento Funcional aos seguintes servidores efetivos, nos termos da legislação vigente, com as alterações de graus e vencimentos abaixo especificadas:

I –  Kelly Cristina Gomes da Cunha, do Grau C, Nível I,  para o Grau D, Nível I, passando a perceber o vencimento R$ 7.942,06 (sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos);

II - Aparecida Libéria Santos Moreira, do Grau B, Nível XXII,  para o Grau C, Nível XXII, passando a perceber o vencimento R$ 10.728,27 (dez mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos).

 Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Pará de Minas, 7 de janeiro de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca

Presidente da Câmara