Revoga a Portaria nº 46, de 27 de março de 2025, que regulamenta o art. 2º, inciso I, da Resolução nº 495, de 18 de outubro de 2010,sobre o uso de veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 46, de 27 de março de 2025, que regulamenta o art. 2º, inciso I, da Resolução nº 495, de 18 de outubro de 2010, que
dispõe sobre o uso de veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 7 de janeiro de 2026.
Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara