DECRETO Nº 14.239/2026

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária H3R PARTICIPAÇÕES LTDA., Protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-012100//2025;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Nº 01, Nº 02 e Nº 03 da Quadra B-128, LOCALIZADOS NO Bairro Vila Ferreira, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária H3R PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 53.244.013/0001-72, e de WITER CARLOS RIBEIRO, CPF Nº 858.574.245-15, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra B-128 - Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG

Matrícula: 74.543 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietários: H3R PARTICIPAÇÕES LTDA. e WITER CARLOS RIBEIRO

Área: 340,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 74.543 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 02 – Quadra B-128 - Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG

Matrícula: 74.544 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietários: H3R PARTICIPAÇÕES LTDA. e WITER CARLOS RIBEIRO

Área: 360,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 74.544 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 03 – Quadra B-128 - Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG

Matrícula: 74.545 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: H3R PARTICIPAÇÕES LTDA. e WITER CARLOS RIBEIRO

Área: 160,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 74.545 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra B-128 - Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG

Proprietário: H3R PARTICIPAÇÕES LTDA. e WITER CARLOS RIBEIRO

Área: 860,00 m²

Descrição:

Imóvel: Lote de terreno nº 01 (um), da QUADRA B-128, nesta cidade e comarca de PARÁ DE MINAS-MG, com a área de 860,00 m² (oitocentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 7.803.886,10m e E 543.725,22m; deste, segue confrontando pela FRENTE com a AV. PRESIDENTE VARGAS, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 21°37'55,79" em curva a direita com raio de 11,43m e desenvolvimento de 16,76m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.803.900,08m e E 543.730,77m; deste, segue com azimute de 60°36'47,84" por uma distância de 24,75m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.803.912,22m e E 543.752,33m; deste, segue confrontando pela DIREITA com a RUA ARARUAMA, com azimute de 129°18'04,34" em curva a direita com raio de 4,45m e desenvolvimento de 10,40m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.803.907,05m e E 543.758,65m; deste, segue confrontando pelo FUNDO com RUA ARARUAMA, com azimute de 203°44'17,43" por uma distância de 49,26m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.803.861,96m e E 543.738,82m; deste, segue confrontando pela ESQUERDA com a VIA DE ACESSO AO DER/MG, com azimute de 330°36'47,84" por uma distância de 27,70m, até o ponto P01.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de janeiro de 2026.

KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA

Assessora Executiva

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal