DECRETO N.º 14.228 / 2025

Revoga o Decreto Municipal 13.463/2024 que estabelece os valores referentes às Tarifas/Preços Públicos cobrados pela utilização do Aterro Sanitário Municipal para receber resíduos de Classe IIA e IIB no Município de Pará de Minas.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas-MG, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 79, VI c/c 107, I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município;

Considerando a instrução dos autos de processo administrativo sob o n.º 0002328/2024, por meio do qual a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura solicitou a edição de ato administrativo com o fito de implementar o adequado uso do Aterro Sanitário do Município para receber o descarte de resíduos, efetivando a regulamentação de preço público mediante a expedição do Decreto Municipal 13.463/2024;

Considerando mais instrução dos autos de processo administrativo 000011546/2025, especialmente a novel justificativa ofertada pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

DECRETA:

Art. 1.º Fica revogado o Decreto Municipal 13.463/2024 que estabelece os valores referentes às Tarifas/Preços Públicos cobrados pela utilização do Aterro Sanitário Municipal para receber resíduos de Classe IIA e IIB no Município de Pará de Minas.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Pará de Minas, 29 de dezembro de 2025.

KENEDE ANTÔNIO DOS REIS

Secretário Municipal de Agronegócio, D. Rural e Meio Ambiente

DÉBORA FARIA CASTRO

Procuradora-Geral do Município – OAB/MG 122.315

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal