O Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições;

Considerando os termos do ofício nº 066/2025, que fora devidamente recebido pelo empreendedor, e anexado aos autos;

Considerando os fundamentos contidos no ofício n° 010/2026, que cientifica o requerente quanto ao arquivamento do presente processo pelos fatos e fundamentos legais expostos.

Considerando, por fim, que “a Administração pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente”, conforme previsto na Lei Estadual n° 14.184/2002.

Determina o arquivamento do processo administrativo n° 6392/2025, em nome do empreendedor José Raimundo de Oliveira, responsável legal pelo empreendimento Fazenda Barro Preto. 

Contra o ato de indeferimento o requerente poderá interpor recurso ao CODEMA, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da decisão impugnada, por meio de requerimento escrito e fundamentado, facultando-se ao recorrente a juntada de documentos que considerar convenientes, conforme previsto na Subseção XI “da Autotutela Administrativa e Dos Recursos às Decisões Dos Processos de Autorização Para Intervenção Ambiental”, da Lei Municipal n° 6.584/2021.

Publique-se e remeta o auto ao Arquivo Morto do Protocolo Geral.

Pará de Minas, 12 de janeiro de 2026. 

Kenede Antônio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente