PORTARIA N° 24.556/2026

Institui Comissão organizadora para condução do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 destinado à seleção de pessoal temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público com base na Lei nº 7.105/2025.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei nº 7.105/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, desta Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, visando o recrutamento de pessoal temporário para as funções contempladas no referido processo, com fundamento na Lei nº 7.105/2025.

Art. 2º Ficam nomeados os servidores abaixo identificados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:

Art. 3º Ficarão a cargo da comissão organizadora todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, obedecendo fielmente às normas legais pertinentes.

Parágrafo único. O Processo Seletivo Simplificado somente poderá ser realizado com a presença mínima de 3 (três) dos 4 (quatro) membros que compõem a Comissão.

Art. 4º Compete ao presidente da comissão solicitar todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários a realização do Processo Seletivo Simplificado, bem como encarregar-se da divulgação, organização, publicações e local da entrevista.

Art. 5º Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas 12 de janeiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito de Pará de Minas