PORTARIA Nº 24.555/2026

Dispõe sobre readaptação definitiva.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11 combinado com o art. 12 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando os requerimentos protocolados sob o nº PRO 10186/2022, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar, definitivamente, a servidora Regina Aparecida Batista Pereira, matrícula nº 19.849, ocupante do cargo efetivo de Servente Escolar, que doravante exercerá as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 21 de dezembro de 2025.

Pará de Minas, 12 de janeiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal