PORTARIA Nº 24.541/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 273/2025, Pregão Eletrônico nº 030/2025, cujo objeto é: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM VEÍCULOS ADEQUADOS E REGULARIZADOS, PARA ATENDER ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, RESIDENTES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS, CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”. A Contratação emergencial terá vigência de 12 (doze) meses.

FISCAL:

• Itamar Renato da Silva

GESTORA:

• Daiane Carla Gomes

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 08 de janeiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal