PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 30/2023 QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FILMAGEM, GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO DE ÁUDIO E VÍDEO, VIA INTERNET, DAS SESSÕES PÚBLICAS (REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SESSÕES SOLENES E DEMAIS REUNIÕES DE INTERESSE PÚBLICO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS ROBÓTICAS, EQUIPAMENTOS E SOFTWARES DE GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E LUIZ CARLOS MAIA JÚNIOR PRODUÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o GERALDO MAGELA DE ALMEIDA inscrito no CPF nº 718.196.576-04, tendo em vista o direito resguardado ao reajuste anual previsto na Cláusula Nona e Cláusula Terceira do Segundo Aditivo ao Contrato nº 30/2023, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e os demais documentos que compõem os autos, partes integrantes deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 30/2023, decorrente Pregão n° 18/2023, mediante as seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1. Aplica-se reajuste anual do preço contratado ao índice IPCA/IBGE de 4,26%, passando o valor mensal do contrato de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para R$ 1.459,70 (mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e o valor estimado anual de R$112.000,00 (cento e doze mil reais) para R$116.776,00 (cento e dezesseis mil, setecentos e setenta e seis reais).
1.2. O fundamento para o presente reajuste encontra-se na Cláusula Nona e Cláusula Terceira do Segundo Aditivo ao Contrato nº 30/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. Os efeitos do presente termo retroagem a 15/12/2025, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato n° 30/2023.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 30/2023 naquilo que não colidir com o presente instrumento.
E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Pará de Minas, 14 de janeiro de 2026.
GERALDO MAGELA DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas