PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 26/2021 QUE TEM POR OBJETO A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, POR MEIO DE LICENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA EM AMBIENTE WEB (COMPUTAÇÃO EM NUVEM), QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA CMM SISTEMAS DE INFORMACAO E SERVICOS LTDA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, tendo em vista a alteração da dotação orçamentária para o exercício 2026, nos termos do artigo 65, §8° da Lei 8.666/93, resolve apostilar o Contrato nº 26/2021, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Altera-se a Cláusula 14º do Contrato nº 26/2021, exclusivamente para fins de atualização da dotação orçamentária, que passa a vigorar com a seguinte redação:

01.001.01.031.0003.4024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TODO CORPO LEGISLATIVO

Elemento/Ficha

33.90.40.00.62 - SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Sub elemento

3.3.90.40.02 - Locação de Softwares

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 26/2021 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.