SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2022 QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, TENDO COMO ESCOPO ATESTAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE, DIAGNÓSTICO E OUTRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DEPENDENTES, COM A FINALIDADE DE AVALIAR CONDIÇÕES LABORATIVAS OU NÃO, FUNDAMENTO A RETORNO AO TRABALHO OU OPINANDO PELA APOSENTADORIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA PREVENIR SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, tendo em vista a alteração da dotação orçamentária para o exercício 2026, nos termos do artigo 65, §8° da Lei 8.666/93, resolve apostilar o Contrato nº 01/2022, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Altera-se a Cláusula 12º do Contrato nº 01/2022, exclusivamente para fins de atualização da dotação orçamentária, que passa a vigorar com a seguinte redação:

01.001.01.031.0001.4019- SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PERÍCIAS MÉDICAS PARA A CÂMARA MUNICPAL

Elemento/Ficha

33.90.39.00.46- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Sub elemento

3.3.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 01/2022 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.