PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 15/2024 QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS DE EXECUÇÃO INDIRETA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAMPANHAS PARA O LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, NAS CAMPANHAS PREVISTAS NO BRIEFING, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS EA EMPRESA P&L PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, tendo em vista a alteração da dotação orçamentária para o exercício 2026, nos termos do artigo 65, §8° da Lei 8.666/93, resolve apostilar o Contrato nº 15/2024, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Altera-se a Cláusula 14.1 do Contrato nº 15/2024, exclusivamente para fins de atualização da dotação orçamentária, que passa a vigorar com a seguinte redação:

01.001.01.131.0014.4031 – PUBLICAÇÕES, DIVULGAÇÕES DE FATOS E ATOS PÚBLICOS E TV CÂMARA

Elemento / Ficha

33.90.39.00.78 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA                                                                                           Subelemento:

3.3.90.39.68 – Serviços de Publicidade e Propaganda

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 15/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.