PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 09/2024 QUE TEM POR OBJETO A FILIAÇÃO À ABEL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, tendo em vista a alteração da dotação orçamentária para o exercício 2026, nos termos do artigo 136, IV da Lei 14.133/21, resolve apostilar o Contrato nº 09/2024, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Altera-se a Cláusula 12.1 do Contrato nº 09/2024, exclusivamente para fins de atualização da dotação orçamentária, que passa a vigorar com a seguinte redação:

01.001.01.031.0001.4013- GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO, FORNECIMENTO DE LANCHES E SIMILARES                                                                                                                                   

Elemento / Ficha

33.90.30.00.27 - Material de Consumo

Subelemento

33.90.30.07 – Gêneros Alimentício

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 09/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.