SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 22/2024 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA COM VELOCIDADE DE 1GB, COM FORNECIMENTO DE 01 (UM) IP FIXO PARA USO EXCLUSIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO A TRANSMISSÃO POR FIBRA ÓTICA, E COM FORNECIMENTO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO E SUPORTE TÉCNICO, VISANDO ACESSO PERMANENTE E COMPLETO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA PROVER TELECOMUNICACOES LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, tendo em vista a alteração da dotação orçamentária para o exercício 2026, nos termos do artigo 136, IV da Lei 14.133/21, resolve apostilar o Contrato nº 22/2024, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Altera-se a Cláusula 14.1 do Contrato nº 22/2024, exclusivamente para fins de atualização da dotação orçamentária, que passa a vigorar com a seguinte redação:

01.001.01.031.0003.4024 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TODO O CORPO LEGISLATIVO

Elemento / Ficha

33.90.40.00.62 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Sub elemento:

 3.3.90.40.06 – Comunicação de dados

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 22/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas