SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 24/2024 QUE TEM POR OBJETO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE ALARMES E DA CENTRAL DE CERCA ELETRIFICADA, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA (SEM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS) E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 24H POR DIA / 7 DIAS POR SEMANA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A BRINTEL MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, tendo em vista a alteração da dotação orçamentária para o exercício 2026, nos termos do artigo 136, IV da Lei 14.133/21, resolve apostilar o Contrato nº 24/2024, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Altera-se a Cláusula 14.1 do Contrato nº 24/2024, exclusivamente para fins de atualização da dotação orçamentária, que passa a vigorar com a seguinte redação:

01.001.01.031.0001.4014 – MANUTENÇÃO SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, PROTEÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 

Elemento / Ficha

33.90.39.00.31 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica                                                                                    

Subelemento:

3.3.90.39.46 – Serviço de Socorro e Salvamento

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 24/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.