PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 23/2025 QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE A FIM DE REPOR ESTOQUE E ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - LOTES 1 E 2; ITENS 27, 28 E 34, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS EA EMPRESA RBQ COMERCIAL LTDA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, tendo em vista a alteração da dotação orçamentária para o exercício 2026, nos termos do artigo 136, IV da Lei 14.133/21, resolve apostilar o Contrato nº 23/2025, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Altera-se a Cláusula 14.1 do Contrato nº 23/2025, exclusivamente para fins de atualização da dotação orçamentária, que passa a vigorar com a seguinte redação:

01.001.01.031.0003.4024 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TODO O CORPO LEGISLATIVO

Elemento / Ficha

33.90.30.00.58 – Material de Consumo

Subelemento

33.90.30.16 - Material de Expediente (01 a 13 e 28, 34)

33.90.30.28 - Material de proteção e segurança (item 27)

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 23/2025 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.