PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 21/2025 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE CURSO DE LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (NOVA TURMA), QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA 52.935.987 ELISIANE ENY DE OLIVEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, tendo em vista a alteração da dotação orçamentária para o exercício 2026, nos termos do artigo 136, IV da Lei 14.133/21, resolve apostilar o Contrato nº 21/2025, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Altera-se a Cláusula 14.1 do Contrato nº 21/2025, exclusivamente para fins de atualização da dotação orçamentária, que passa a vigorar com a seguinte redação:

01.001.01.128.0012.4030 – QUALIFICAÇÃO, TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

Elemento / Ficha

33.90.39.00.77 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Sub elemento:

 3.3.90.39.34– Serviço de Seleção e Treinamento

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 21/2025 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.