Concede à servidora Cássia Jacqueline Amaro a conversão em espécie de suas férias-prêmio.

O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e
em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal c/c com o art. 51 da Lei
Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal,
Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de
Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Cássia Jacqueline Amaro a conversão em espécie
de suas férias-prêmio, referentes ao 1º período aquisitivo.

Parágrafo único – O pagamento das férias-prêmio à servidora será feito em
parcela única.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de janeiro de 2026.       

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara