TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 02/2024 QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E ASSEIO DIÁRIO, DE FORMA CONTÍNUA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, TODOS OS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS NECESSÁRIOS, A SEREM EXECUTADOS NA INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS – MG, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA GMAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, tendo em vista o direito resguardado à repactuação do valor contratual previsto na Cláusula Nona do Contrato em epígrafe, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, bem como as demais informações contidas na CCT-2026 e nas Planilhas de Custos e Formação de Preços enviados pela Contratada, integrantes deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 2/2024, decorrente do Pregão Presencial 15/2023, com fundamento no art. 65, § 8^o, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação do contrato em epígrafe, passando o valor mensal estimativo do contrato de R$ 37.567,75 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) para R$ 42.230,88 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), e do valor global de R$ 450.813,00 (quatrocentos e cinquenta mil e oitocentos e treze reais) para R$ 506.770,56 (quinhentos e seis mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), compreendendo o período retroativo a 1º de janeiro de 2026, data base da categoria, nos termos da Cláusula Nona do Contrato nº 02/2024, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA

Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.001.01.031.0001.4016 – MANUTENÇÃO LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENE DO PRÉDIO DA CÂMARA

Elemento / Ficha

33.90.39.00 38 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

Sub elemento:

 3.3.90.39.61 – Limpeza e Conservação

CLÁUSULA TERCEIRA

Ratificam-se as demais disposições do Contrato nº 02/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 16 de janeiro de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas