TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 174/2022 PRC nº 370/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “C.B.S. MEDICO CIENTIFICA S.A.”, CNPJ 48.791.685/0001-68, para fornecimento de fraldas descartáveis adulto (geriátricas), em caráter de urgência, pelo período de 90 dias, valor total de R$339.980,00 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta reais), conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 22 de julho de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal