1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA LLEVON INFORMÁTICA LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, tendo em vista o direito resguardado ao reajuste anual previsto na Cláusula Sétima do Contrato nº 05/2025, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e os demais documentos que compõem os autos, partes integrantes deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 05/2025, decorrente da Dispensa 01/2025, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Aplica-se reajuste anual do preço contratado ao índice ICTI de 3,0683%, passando o valor mensal de R$239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) para R$ 247,26 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).

1.2. O fundamento para o presente reajuste encontra-se na Cláusula Sétima do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.001.01.031.0003.4024 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TODO O CORPO LEGISLATIVO

Elemento / Ficha

33.90.40.00.62 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Subelemento:

 33.90.40.05 – Hospedagem de sistema

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS

3.1. O presente termo de apostilamento produzirá efeitos a partir de 16/01/2026.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 05/2025, naquilo que não contrariarem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Diário Oficial do Município e no site oficial da Câmara Municipal, em atenção ao art. 91, caput, e art. 175, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 20 de janeiro de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas