PORTARIA Nº 24.583/2026
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 282/2025, Pregão nº 03/2026, cujo objeto é: “FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES”, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura do contrato.
FISCAIS:
Michael Correa Santos (Secretaria Municipal de Saúde)
Renato de Faria Guimarães (Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente)
GESTORES:
Kássia de Almeida Pereira (Secretaria Municipal de Saúde)
Viviane Cristina de Carvalho (Secretaria Municipal de Saúde)
Idael Christiano de Almeida Santa Rosa (Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente)
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 22 de janeiro de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal