PORTARIA Nº 24.573/2026

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 086/2026, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Rejane Rodrigues de Lima, matrícula 19.647, servidora efetiva, ocupante do cargo de Professor Auxiliar de Educação Básica, que doravante exercerá as funções de Técnico em Administração, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 14 de janeiro de 2026.

Pará de Minas, 22 de janeiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal