PORTARIA Nº 24.585/2026
Disponibiliza servidor público municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 33, inciso II da Lei nº 5.264/2011:
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.333/2012, que autoriza a disposição de servidores públicos efetivos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Considerando o Convênio nº 185/2021, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de Pará de Minas;
RESOLVE:
Art. 1º – Disponibilizar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a servidora efetiva Beatriz Soares de Souza, matrícula 12465, ocupante do cargo de Técnico em Administração, para prestar serviço junto ao Fórum da Comarca, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 09 de fevereiro de 2026.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de janeiro de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal