EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PARKLET 0001/2026
REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE PARKLET À AVENIDA ARGENTINA, EM FRENTE AO Nº 417, SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS-MG
O Município de Pará de Minas-MG, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 18.313.817/0001-85, com sede Administrativa na Praça Afonso Pena n. 30 – Centro – Pará de Minas/MG por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Marcos Vinícius de Oliveira Santos, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os moradores e terceiros eventualmente interessados, que há pedido para instalação de parklet à Av. Argentina, em frente ao número 417, bairro São José, Pará de Minas-MG, proposto por Gabriel Hugo Ferreira Rodrigues.
A lei 6.631/2021, que autoriza e regulamenta a instalação e o uso deste tipo de equipamento, estabelece que eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação devem ser apresentadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação última do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com as devidas justificativas que serão analisadas pelos setores responsáveis.
Não havendo manifestações de interesse distinto ou contrárias no período de 10 (dez) dias úteis, considerar-se-á implementada a anuência dos notificados em relação aos elementos e teor deste edital, restando autorizado o Município a expedir imediatamente os atos posteriores para celebração do termo de compromisso estabelecendo as diretrizes de sua instalação, nos termos da Lei 6.631/2021.
O projeto de instalação e o memorial do parklet, incluindo as suas dimensões exatas e descrição, encontram-se nesta Secretaria.
Pará de Minas, 27 de janeiro de 2026.
Rafael Jardim Gripp
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Marcos Vinícius de Oliveira Santos
Secretário
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano