DECRETO Nº 14.263/2026

Cria a Comissão Especial do Concurso Público 001/2026 do Poder Executivo do Município de Pará de Minas, designando seus membros e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 79, inciso IX e artigo 107, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal e;

- Considerando a iminente realização do Concurso Público nº 001/2026, bem ainda diante da imperiosa necessidade de atualização e consolidação da legislação relacionada aos servidores públicos, especialmente o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – Lei Complementar nº 6.045/2017 e suas alterações, como também o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 5.264/2011;

- Considerando mais a necessidade de propiciarmos rigorosa transparência a todas as fases do Concurso Público desde sua elaboração, publicação e divulgação do edital, inscrições, aplicação e correção das provas e classificação final, sempre em estrita consonância com a legislação vigente;

- Considerando finalmente a necessidade de se criar um colegiado incumbido de, além de acompanhar todas as fases do certame, proceder à deliberação de casos omissos e ao julgamento de recursos, até homologação do certame;

DECRETA:

Art. 1.º Fica criada a Comissão Especial do Concurso Público 001/2026 do Poder Executivo do Município de Pará de Minas, incumbida de acompanhar todas as fases do certame até sua regular homologação, bem ainda promover estatutos e materializar proposta legislativa com o fito de atualização e consolidação da legislação municipal relativa aos direitos, deveres e carreiras dos servidores públicos municipais.

Art. 2º – A Comissão de que trata o artigo 1.º deste Decreto, fica assim designada:

Presidente: Marcela Marinho Cunha Mendonça (Secretaria de Gestão Pública)

Secretário: Joel Mendes Barbosa (Procuradoria Geral do Município)

Membro: Gabriel Carvalho Silva (Secretaria de Gestão Pública)

Membro: Bárbara Alves Ferreira (Secretaria de Saúde)

Membro: Mariana Carvalho Gontijo Roque (Secretaria de Gestão Pública)

Membro: Lucas Costa Rodrigues (Guarda Civil Municipal)

Membro: Luciana Oliveira Melgaço Martins (COPPADS – Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares)

Membro: Thaís Cristina dos Santos Sousa (Secretaria de Educação)

Membro Efetivo: Gustavo Henrique Duarte Silva (Câmara Municipal)

Membro suplente: Irene Susana da Silva Melo Franco (Câmara Municipal)

Art. 2.º Além do acompanhamento da execução de todas as fases do Concurso Público 001/2026, compete a Comissão Especial do Concurso Público julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público, até seus ulteriores termos.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de janeiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal