SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 12/2025 QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM GARRAFÃO DE 20 LITROS E ÁGUA MINERAL EM COPOS DE 200 ML, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A MARCOGAZ LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, portador da carteira de identidade inscrito no CPF nº 718.196.576-04, tendo em vista o reequilíbrio econômico-financeiro com a empresa MARCOGAZ LTDA, juntamente com a documentação comprobatória, bem como a justificativa da Divisão de Compras e Gestão de Contratos e a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, resolve apostilar o Contrato nº 12/2025, decorrente da Dispensa 05/2025 e Processo de Compra n° 05/2025, com fundamento no art. 92, §3° e art. 136, I, da Lei nº 14.133/21 e mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

• O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) do contrato em epígrafe, alterando valor contratado para o item 2 de R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos) para R$ 11,16 (onze reais e dezesseis centavos). O acréscimo decorrente do reajuste perfaz o montante de R$ 64,40 (sessenta e quatro reais e quarenta centavos), considerando o saldo remanescente a ser executado.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.001.01.031.0001.4013 – GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO DE LANCHES E SIMILARES

Elemento / Ficha

33.90.30.00.27 – Material de Consumo

Subelemento:

 33.90.30.07 – Gêneros Alimentícios

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Ratificam-se as demais disposições do Contrato nº 12/2025 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

3.2. Este apostilamento produzirá efeitos a partir de 27/01/2026.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 27 de janeiro de 2026.

GERALDO MAGELA ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.