Nomeia Comissão para condução de processo de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades em processos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada comissão para proceder à condução de processo de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, composta pelos seguintes servidores:

I - Aparecida Libéria Santos Moreira;

II - Elenice Silva Ferreira.

Art. 2º Os membros da comissão designados por esta portaria farão jus à gratificação por participação em comissão, conforme dispõe o art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 6.883/2023.

Art. 3º As designações em epígrafe terão caráter permanente e terão validade até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 81, de 24 de julho de 2025.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 de janeiro de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara