Declara a vacância do cargo de Auxiliar de Administração e anula atos administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5007672-42.2024.8.13.0471, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que determinou a anulação do ato administrativo consubstanciado no Ofício nº 52/2024, do Gabinete da Presidência, que indeferiu o pedido de declaração de vacância do Cargo de Auxiliar de Administração da Câmara Municipal de Pará de Minas;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da referida decisão em 04/12/2025;

CONSIDERANDO que a Administração Pública está vinculada ao cumprimento das decisões emanadas do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o artigo 44, inciso IV, da Lei Municipal nº 5.264/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo público de Auxiliar de Administração, ocupado pela servidora Letícia Rodrigues Miranda, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, em face da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5007672-42.2024.8.13.0471, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Anular o Ofício nº 52/2024, de origem do Gabinete da Presidência, que indeferiu o pedido de declaração de vacância do Cargo de Auxiliar de Administração da Câmara Municipal de Pará de Minas, bem como a Portaria nº 34, de 5 de junho de 2024, que exonerou Letícia Rodrigues Miranda do cargo efetivo de Auxiliar de Administração, a pedido da servidora.

Art. 3º Determinar que a presente anulação produza efeitos ex tunc, conforme expressamente determinado na decisão judicial.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 de janeiro de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara