DECRETO Nº 14.261/2026

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de CRISTIANA MARIA BELTRÃO DE MENEZES, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-06867/2025;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Nº 07 e Nº 08 da Quadra 482, localizados no Bairro Belvedere – Prolongamento 2, Município de Pará de Minas, de propriedade de CRISTIANA MARIA BELTRÃO DE MENEZES, CPF xxx.xxx.xxx-xx, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 07 – Quadra 482 - Bairro Belvedere – Prolongamento 2 – Pará de Minas-MG

Matrícula: 68.617 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: CRISTIANA MARIA BELTRÃO DE MENEZES

Área: 566,41m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 68.617 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 08 – Quadra 482 - Bairro Belvedere – Prolongamento 2 – Pará de Minas-MG

Matrícula: 68.618 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: CRISTIANA MARIA BELTRÃO DE MENEZES

Área: 462,13m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 68.618 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 07 – Quadra 482 - Bairro Belvedere – Prolongamento 2 – Pará de Minas-MG

Proprietário: CRISTIANA MARIA BELTRÃO DE MENEZES

Área: 1.028,54m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (Longitude: -44°36'31.570" , Latitude -19°52'51.995" e Altitude: 828.66 m); deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE 2, Matrícula nº 68.676, Livro nº 2, da comarca de PARÁ DE MINAS, estado de MG, de propriedade de M. MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 19.217.546/0001-27, com os seguintes azimutes e distâncias: 98°00' e 12,58 m até o vértice 2, (Longitude: -44°36'31.142" , Latitude -19°52'52.052" e Altitude: 826,73 m); 24°17' e 1,48 m até o vértice 3, (Longitude: -44°36'31.121" , Latitude -19°52'52.008" e Altitude: 826,23 m); 101°17' e 13,50 m até o vértice 4, (Longitude: -44°36'30.666" , Latitude -19°52'52.094" e Altitude: 824,27 m); deste, segue confrontando com LOTE 06, Matrícula nº 68.667, Livro nº 2, da comarca de PARÁ DE MINAS, estado de MG, de propriedade de MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 18.313.817/0001-85, com os seguintes azimutes e distâncias: 204°50' e 45,01 m até o vértice 5, (Longitude: -44°36'31.316" , Latitude -19°52'53.422" e Altitude: 835,11 m); deste, segue confrontando com RUA ANTÔNIO JÚLIO DE MELO MENDES, com os seguintes azimutes e distâncias: 294°57' e 13,19 m até o vértice 6, (Longitude: -44°36'31.727" , Latitude -19°52'53.241" e Altitude: 835,52 m); 295°00' e 12,01 m até o vértice 7, (Longitude: -44°36'32.101" , Latitude -19°52'53.076" e Altitude: 835,31 m); deste, segue confrontando com LOTE 09, Matrícula nº 84.727, Livro nº 2, da comarca de PARÁ DE MINAS, estado de MG, de propriedade de RICARDO FERREIRA DA SILVA, CPF 985.481.406-82, com os seguintes azimutes e distâncias: 24°55' e 36,66 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 14.063/2025 de 27 de agosto de 2025.

Art. 3º. As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 20 de janeiro de 2026.

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal