1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2025, REFERENTE À PRESTAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA, DE SERVIÇO DE RECEPCIONISTA, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE INSUMOS (UNIFORMES E CRACHÁ) NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA ATENDER À DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VIÇOSA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 33.881.270/0001-08, com sede na cidade de Viçosa/MG, na Rua Ernestina Batista, nº 31, apt. 02, Bairro Silvestre, CEP: 36.576-392, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Ana Carolina Vieira Dias, portadora da carteira de identidade nº MG-18.710.545 e inscrito no CPF sob o nº 125.672.826-88, doravante designada CONTRATADA, RESOLVEM, com fulcro Lei Federal nº 14.133/2021, firmar o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO:
1.1. Prorroga-se a vigência do Contrato nº 02/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 05/02/2026 até 05/02/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, conforme autorizado em sua Cláusula Décima Primeira.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA REPACTUAÇÃO:
2.1. O presente Termo Aditivo formaliza a 1ª repactuação para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho (MG001973/2025) – CCT 2025/2026 – da categoria profissional, a partir de 01/04/2025, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato e do art. 135 da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Em razão da repactuação, o valor mensal do contrato passa para R$ 410,11 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e onze centavos), perfazendo o valor global para R$ 64.921,32 (sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos) conforme Planilha de Custos e Formação de Preços em anexo, com efeitos financeiros retroativos a 01/04/2025.
2.3. Em decorrência dos efeitos financeiros retroativos da repactuação, apurou-se diferença a favor da CONTRATADA no valor de R$ 3.033,99 (três mil trinta e três reais e noventa e nove centavos), cujo pagamento fica condicionado à comprovação, pela CONTRATADA, do efetivo repasse à empregada vinculada ao contrato das diferenças salariais e de vale-alimentação decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, bem como do recolhimento dos respectivos encargos legais e reflexos incidentes, referentes ao período de abril a dezembro de 2025.
2.4. A comprovação de que trata o item anterior deverá ser apresentada ao fiscal do contrato até 27 de fevereiro de 2026, mediante documentação idônea que evidencie:
I - o pagamento das diferenças salariais na folha de pagamento da competência janeiro/2026; e
II - o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários incidentes, nos prazos legais aplicáveis.
2.5. O pagamento da diferença retroativa pela CONTRATANTE somente será autorizado após a manifestação formal do fiscal do contrato quanto ao cumprimento integral das obrigações previstas nesta cláusula.
2.6. O eventual descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula implicará em rescisão contratual e sujeitará a CONTRATADA às penalidades contratuais e legais cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas pertinentes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01.001.01.031.0001.4021 – MANUTENÇÃO SERVIÇOS, TERCEIRIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
Elemento / Ficha
33.90.39.00 49 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
Sub elemento:
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato nº 02/2025, naquilo que não colidir com o presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Diário Oficial do Município e no site oficial da Câmara Municipal, em atenção ao art. 91, caput, e art. 175, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.
Pará de Minas/MG, 29 de janeiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Contratante
VIÇOSA SERVIÇOS LTDA
Contratada
ANEXO I – PLANILHA DE FORMAÇÃO DE CUSTOS
|
VIÇOSA SERVIÇOS LTDA CNPJ: 33.881.270/0001-08 CAMARA MUNICIPAL PARA DE MINAS |
||
|
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS |
||
|
A |
Data de apresentação (dia/mês/ano) |
08/01/2026 |
|
B |
Município/UF |
PARA DE MINAS |
|
C |
Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo |
2025 - MG0001973/2025 |
|
D |
Número de Meses da Execução Contratual |
|
|
Tipo de Serviço |
Unidade de Medida |
Quantidade total a Contratar (em função de unidade de medida) |
|
|
RECEPCIONISTA |
Posto de serviço |
1 |
|
|
MÓDULO DE MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL UNIDADE DE MEDIDA – TIPOS E QUANTIDADES |
|||
|
1 |
Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas) |
RECEPCIONISTA |
|
|
2 |
Salário Normativo da Categoria Profissional |
R$ 2.047,98 |
|
|
3 |
Categoria profissional (vinculada à execução contratual) |
||
|
4 |
Data base da categoria (dia/mês/ano) |
01/abr/25 |
|
|
MÓDULO 1 |
||||
|
1 |
Composição da Remuneração |
% |
Valor (R$) |
|
|
A |
Salário base |
100,00% |
R$ |
2.047,98 |
|
B |
Adicional de Periculosidade |
0,00% |
R$ |
- |
|
C |
Adicional de Insalubridade |
0,00% |
R$ |
- |
|
D |
Adicional Noturno |
0,00% |
R$ |
- |
|
E |
Prorrogação da Hora Noturna |
0,00% |
R$ |
- |
|
F |
Hora Noturna Reduzida |
0,00% |
R$ |
- |
|
G |
DSR |
0,00% |
R$ |
- |
|
TOTAL MÓDULO 1 |
R$ |
2.047,98 |
||
|
MÓDULO 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS |
|||
|
2.1 |
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias |
% |
Valor (R$) |
|
A |
13º (décimo terceiro) Salário |
8,330% |
R$ 170,60 |
|
B |
Férias e Adicional de Férias |
12,100% |
R$ 247,81 |
|
Total Submódulo 2.1 |
20,430% |
R$ 418,40 |
|
|
2.2 |
Submódulo 2.2 - GPS, FGTS e outras contribuições |
% |
Valor (R$) |
|
|
A |
INSS |
20,000% |
R$ 493,28 |
|
|
B |
Salário Educação |
2,500% |
R$ |
61,66 |
|
C |
SAT - GIL/RAT |
1,500% |
R$ |
37,00 |
|
D |
SESC ou SESI |
1,500% |
R$ |
37,00 |
|
E |
SENAI - SENAC |
1,000% |
R$ |
24,66 |
|
F |
SEBRAE |
0,600% |
R$ |
14,80 |
|
G |
INCRA |
0,200% |
R$ |
4,93 |
|
H |
FGTS |
8,000% |
R$ |
197,31 |
|
Total Submódulo 2.2 |
35,300% |
R$ |
870,63 |
|
|
2.3 |
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários |
Referência |
Valor (R$) |
||
|
A |
Transporte |
R$ |
4,40 |
R$ |
70,72 |
|
B |
Auxílio Alimentação |
R$ |
29,00 |
R$ |
510,40 |
|
C |
Cesta Básica |
R$ |
- |
R$ |
- |
|
E |
Seguro de Vida |
R$ |
5,00 |
R$ |
5,00 |
|
H |
Outros (especificar) |
R$ |
- |
R$ |
- |
|
I |
Outros (especificar) |
R$ |
- |
R$ |
- |
|
Total Submódulo 2.3 |
R$ |
586,12 |
|||
|
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários |
||
|
2.1 |
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias |
R$ 418,40 |
|
2.2 |
GPS, FGTS e outras contribuições |
R$ 870,63 |
|
2.3 |
Benefícios Mensais e Diários |
R$ 586,12 |
|
TOTAL MÓDULO 2 |
R$ 1.875,16 |
|
|
MÓDULO 3 - PROVISÃO PARA RESCISÃO |
||||
|
3 |
Provisão para Rescisão |
% |
Valor (R$) |
|
|
A |
Aviso Prévio Indenizado |
0,420% |
R$ |
8,60 |
|
B |
Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado |
0,030% |
R$ |
0,61 |
|
C |
Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado |
2,000% |
R$ |
40,96 |
|
D |
Aviso Prévio Trabalhado |
1,940% |
R$ |
39,73 |
|
E |
Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Pévio Trabalhado |
0,690% |
R$ |
14,13 |
|
F |
Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado |
2,000% |
R$ |
40,96 |
|
TOTAL MÓDULO 3 |
7,080% |
R$ |
145,00 |
|
|
MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE |
||||
|
4.1 |
Submódulo 4.1 - Ausências Legais |
% |
Valor (R$) |
|
|
A |
Substituto na Cobertura de Férias |
1,620% |
R$ |
65,90 |
|
B |
Substituto na Cobertura de Ausências Legais |
0,270% |
R$ |
10,98 |
|
C |
Substituto na Cobertura de Licença Paternidade |
0,020% |
R$ |
0,81 |
|
D |
Substituto na Cobertura de Ausência por Acidente de Trabalho |
0,030% |
R$ |
1,22 |
|
E |
Substituto na Cobertura de Afastamento Maternidade |
0,030% |
R$ |
1,22 |
|
F |
Substituto na Cobertura de Ausências por Doença |
1,660% |
R$ |
67,53 |
|
Total Submódulo 4.1 |
3,630% |
R$ |
147,67 |
|
|
4.2 |
Submódulo 4.2 - Intervalo para repouso/alimentação |
Valor (R$) |
|
A |
Intrajornada (usufruído pelo empregado) |
R$ - |
|
Total Submódulo 4.2 |
R$ - |
|
Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente |
|||
|
4.1 |
Ausências Legais |
R$ |
147,67 |
|
4.2 |
Intrajornada |
R$ |
- |
|
TOTAL MÓDULO 4 |
R$ |
147,67 |
|
|
MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS |
||
|
5 |
Insumos Diversos |
Valor (R$) |
|
A |
Uniformes |
R$ 24,42 |
|
B |
Materiais |
R$ - |
|
C |
Equipamentos (Carro tipo armazém 02 unidades) |
R$ - |
|
D |
Relógio de Ponto |
R$ - |
|
TOTAL MÓDULO 5 |
R$ 24,42 |
|
|
MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO |
|||||
|
6 |
Custos Indiretos, Tributos e Lucro |
% |
Valor (R$) |
||
|
A |
Custos Indiretos |
8,00% |
R$ 339,22 |
||
|
B |
Lucro |
7,92% |
R$ 362,69 |
||
|
CÁLCULO POR DENTRO |
|||||
|
C |
Tributos |
8,650% |
91,350% |
||
|
c.1 |
Tributos Federais |
||||
|
.1.1 |
PIS |
0,650% |
R$ 35,17 |
||
|
.1.2 |
COFINS |
3,000% |
R$ 162,30 |
||
|
c.2 |
Tributos Estaduais |
||||
|
c.3 |
Tributos Municipais |
||||
|
.3.1 |
ISSQN |
5,00% |
R$ 270,51 |
||
|
TOTAL MÓDULO 6 |
R$ 1.169,88 |
||||
|
QUADRO-RESUMO DO CUSTO ESTIMADO POR EMPREGADO |
|||
|
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) |
Valor (R$) |
||
|
A |
Módulo 1 - Composição da Remuneração |
R$ |
2.047,98 |
|
B |
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários |
R$ |
1.875,16 |
|
C |
Módulo 3 - Provisão para Rescisão |
R$ |
145,00 |
|
D |
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente |
R$ |
147,67 |
|
E |
Módulo 5 - Insumos Diversos |
R$ |
24,42 |
|
Subtotal (A + B + C + D + E) |
R$ |
4.240,22 |
|
|
F |
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro |
R$ |
1.169,88 |
|
Valor Total por Empregado |
R$ |
5.410,11 |
|
|
QUADRO-RESUMO DO VALOR ESTIMADO MENSAL DOS SERVIÇOS |
||||||
|
Tipo de Serviço (A) |
Valor Proposto por Empregado (B) |
Qtde. de Empregados por Posto (C) |
Valor Proposto do Posto (D) = (B) x (C) |
Qtde. de Postos (E) |
Valor Total do Serviço (F) = (D) x (E) |
|
|
I |
0 |
R$ 5.410,11 |
1 |
R$ 5.410,11 |
1 |
R$ 5.410,11 |
|
QUADRO-DEMONSTRATIVO DO VALOR GLOBAL ESTIMADO DA PROPOSTA |
||||||
|
Descrição |
Valor (R$) |
|||||
|
A |
Valor proposto por unidade de medida |
R$ 5.410,11 |
||||
|
B |
Valor mensal estimado do serviço |
R$ 5.410,11 |
||||
|
C |
Valor global (Valor mensal do serviço multiplicado pelo número de meses do contrato) |
R$ 64.921,32 |
||||