PORTARIA Nº 24.611/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos de instrução do PAD nº 058/2025.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente o inciso VI do artigo 79 e artigo 107, inciso II, “c” da Lei Orgânica do Município, juntamente com o Secretário Municipal de Gestão Pública;

Considerando o requerimento da Comissão com fulcro no Artigo 179 da Lei 5264/2011,

RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar, por até 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos de apuração do PAD 058/2025, em que figura como requerido o Sr. Sérgio Cáfaro Júnior - GCM.

Art. 2º – Consoante artigo anterior prorrogar o prazo de afastamento cautelar pelo mesmo prazo consoante parágrafo único do artigo 167 da Lei 5264/2011.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de janeiro de 2026.

FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS