PORTARIA Nº 20.037/2022

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal;

- Considerando o que dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos";

- considerando que o Contrato Administrativo firmado em 04/02/13, entre o município e a Sra. Jane Lopes Ramos, ainda encontra-se vigente;

RESOLVE:

Art. 1º – Revogar a Portaria nº 20.016, de 14/07/2022, que nomeou Jane Lopes Ramos, aprovada no Concurso Público Municipal nº 001/2007, para o cargo efetivo de Agente de Comunitário de Saúde – São Pedro, classificada no 1º lugar, com inscrição nº 00000672.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 14/07/22.

Pará de Minas, 22 de julho de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretária Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito